A
Comissão Mista de Consolidação das Leis, instalada nesta terça-feira
(2) no Congresso e que terá como primeira tarefa a regulamentação da PEC
das Domésticas, quer propor um sistema simplificado de recolhimento dos
encargos das empregadas.
O texto da
PEC das Domésticas, que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos
aos demais trabalhadores urbanos e rurais, foi publicado "Diário
Oficial da União" desta quarta-feira (3) e, com isso, parte dos novos
direitos já está valendo.
O senador
Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão, defendeu um sistema
simplificado de recolhimento dos encargos do emprego doméstico. Ele usou
como exemplo o atual Supersimples, regime simplificado de tributação
que permite às micro e pequenas empresas recolherem diversos tributos
num só boleto, com valor reduzido.
"O
Supersimples poderia simplificar o recolhimento de INSS, de FGTS, enfim,
das contribuições. É importante dizer que nas casas do Brasil não há um
contador ou um serviço de recursos humanos à disposição pra gerar guias
e criar uma série de burocracias que o empregador não vai ter como
suprir", afirmou Jucá.
A PEC foi
promulgada na noite de terça-feira, após sua aprovação pela Câmara e
pelo Senado. Durante a cerimônia, o presidente do Congresso, senador
Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que espera que a regulamentação dos
demais direitos "aconteça rápido".
O
ministro Manoel Dias afirmou que a presidente Dilma Rousseff pediu
agilidade na regulamentação dos itens, com a edição de novas normas pelo
próprio Executivo. Para isso, o Ministério do Trabalho determinou a
criação de uma comissão especial que vai interpretar a PEC e detalhar
como será a aplicação.
A proposta de
emenda à Constituição foi aprovada em dois turnos por unanimidade no
Senado no mês passado. A Câmara aprovou a matéria no fim do ano passado.
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