PEC determina execução do orçamento conforme decisão do Congresso.
Proposta ainda passará por comissão especial antes de ir ao plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou
nesta quarta-feira (3) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que
determina a obrigatoriedade da execução pelo governo da lei orçamentária
aprovada pelo Congresso Nacional. Atualmente, o Orçamento é
autorizativo, podendo o governo cumprir ou não a previsão aprovada pelo
Legislativo para gastos que não são obrigatórios, como os investimentos.
A proposta do chamado "Orçamento impositivo" tramita em conjunto com outras 15 PEC’s que sugerem mudanças na lei orçamentária. As alterações precisam ser discutidas em comissão especial, que ainda será instalada, antes de serem levadas para votação em plenário.
A PEC aprovada nesta quarta (3) foi apresentada em 2006 pelo então deputado Antônio Carlos Magalhães (DEM-BA), morto em 2007. O relator da proposta na CCJ é o deputado Paulo Maluf (PP-SP).
A proposta aprovada na CCJ prevê que as sessões legislativas anuais do Congresso podem ser concluídas somente após a deliberação do projeto de orçamento. Neste ano, o orçamento que deveria ter sido votado em 2012 foi aprovado pelo Congresso em março, 71 dias após a data prevista.
A PEC também define novos prazos para a apreciação do projeto de orçamento e estabelece que o texto deve ser votado separadamente no Senado e na Câmara. Hoje o projeto é discutido em uma comissão mista e a aprovação em feita em sessão conjunta do Congresso Nacional.
A proposta do chamado "Orçamento impositivo" tramita em conjunto com outras 15 PEC’s que sugerem mudanças na lei orçamentária. As alterações precisam ser discutidas em comissão especial, que ainda será instalada, antes de serem levadas para votação em plenário.
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Entre os textos que estão tramitando conjuntamente com a PEC há uma
proposta que veda o contingenciamento das emendas parlamentares e outra
que torna obrigatória a execução dos créditos da lei orçamentária
oriundos dessas emendas. Tramita, também, texto que torna obrigatória a
apreciação dos parlamentares dos vetos presidenciais à lei orçamentária.A PEC aprovada nesta quarta (3) foi apresentada em 2006 pelo então deputado Antônio Carlos Magalhães (DEM-BA), morto em 2007. O relator da proposta na CCJ é o deputado Paulo Maluf (PP-SP).
A proposta aprovada na CCJ prevê que as sessões legislativas anuais do Congresso podem ser concluídas somente após a deliberação do projeto de orçamento. Neste ano, o orçamento que deveria ter sido votado em 2012 foi aprovado pelo Congresso em março, 71 dias após a data prevista.
A PEC também define novos prazos para a apreciação do projeto de orçamento e estabelece que o texto deve ser votado separadamente no Senado e na Câmara. Hoje o projeto é discutido em uma comissão mista e a aprovação em feita em sessão conjunta do Congresso Nacional.
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